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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize o site.

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Section 01

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos incluem suporte legal para a compra de apartamentos. A extensão e a natureza dos serviços serão detalhadas em comunicações específicas.

EU Consumer Center PT
03
Operational clause

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado em comunicações específicas. O não cumprimento pode resultar na suspensão dos serviços.

Reference WIPO
04
Operational clause

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços serão definidas em comunicações específicas entre as partes.

Reference HCCH
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Internal Conditions

Use conditions and clause references

This board summarizes two operative policy areas for internal review and controlled use. Each clause is presented with its reference document for direct verification.

Clause 05

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao conteúdo deste site são reservados. O uso não autorizado é estritamente proibido.

05

Policy Clause

Propriedade Intelectual

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ReferenceConsumer Guide PT
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06

Policy Clause

Isenção de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso deste site ou dos serviços prestados.

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